Consoante o inteiro teor da Lei nº 6.83… (Instituto CONSULPAM 2023)

Questões de Legislação Penal Especial · Instituto CONSULPAM

Legislação Penal EspecialOrganização judiciária e regimentos de tribunaisInstituto CONSULPAM 2023

TCM PA

Consoante o inteiro teor da Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa CORRETA dentre as abaixo expostas.

AO Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados apenas por processo manual.BA Certidão de Dívida Ativa não poderá ser emendada ou substituída.CA Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção absoluta de certeza e liquidez.DA execução fiscal também poderá ser promovida contra o espólio.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.