Contratos administrativos são ajustes c… (Selecon 2024)

Questões de Direito Administrativo · Selecon

Direito AdministrativoConceito, características e cláusulas exorbitantesSelecon 2024

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Contratos administrativos são ajustes celebrados pela Administração Pública por meio de regras previamente estipuladas por ela visando à preservação dos interesses da coletividade. Essa modalidade de contrato:

Acaracteriza-se pela verticalidade, pois a Administração Pública ocupa uma posição de superioridade diante do particular, revelada pela presença de cláusulas exorbitantesBé regulada pelos preceitos gerais do direito e por suas cláusulas, sendo aplicados, supletivamente, os princípios da teoria contratual pública e as disposições de direito privadoCpode sofrer alteração unilateral em suas cláusulas referentes à remuneração do particular, sendo dispensável a anuência do contratadoDnem sempre conta com a presença da administração pública direita ou indireta em um dos polos da relação

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.