Questões de Legislação Penal Especial · Legalle

Legislação Penal EspecialPolíticas de enfrentamento à violência contra a mulherLegalle 2026

Pref Rio das Antas

Questão de Legislação Penal Especial

A Lei n" 11.340/2006 - Lei Maria da Penha - prevê diretrizes para a política pública voltada a coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Com base na referida Lei, analise as assertivas: I. A política pública será feita por meio de conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de açôes não governamentais. II. A política pública será executada pelos Municípios, mediante substituição das políticas de saúde, educação, assistência social, trabalho e habitação. III. A política pública deverá restringir-se ao atendimento emergencial, preterindo campanhas educativas ou estudos sobre violência doméstica e familiar. Está(ão) INCORRETA(S)

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.