Questões de Direito Constitucional · Instituto CONSULPAM

Direito ConstitucionalPrincípios da administração públicaInstituto CONSULPAM 2015

Pref Nova Olinda

Questão de Direito Constitucional

Analise as informações abaixo, presentes no Art. 37 da Constituição Federal: I - O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar; II - A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; III - Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento; IV - A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Qual das alternativas apresentam as informações antes de serem substituídas na Constituição Federal?

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Lei seca citada

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.