Question

Em 2025, o Estado de Lurânia, que ratificou o Estatuto de Roma em 2005, é acusado de promover, em seu território, a deportação em massa e o extermínio de uma minoria étnica, condutas que, segundo organizações internacionais, configuram crimes contra a humanidade e genocídio. A Procuradoria do Tribunal Penal Internacional (TPI), a partir de representação feita por uma Organização Não Governamental (ONG), decide iniciar investigações preliminares. O Estado de Lurânia protesta, afirmando que já instaurou investigações internas sobre os fatos e que o TPI não tem competência para atuar, sob os seguintes fundamentos: • O Estatuto de Roma não pode ser aplicado a fatos anteriores à sua entrada em vigor para Lurânia, ocorrida em 2005. • O genocídio, dada a sua natureza permanente, admite a competência retroativa do TPI. • A atuação do TPI viola o princípio da soberania nacional, visto que Lurânia está investigando os fatos por meio de seus próprios órgãos judiciais. Considerando apenas as normas do Estatuto de Roma, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

A) A competência do TPI incide apenas sobre crimes cometidos após a entrada em vigor do Estatuto para o Estado Parte, sendo vedada qualquer retroatividade, inclusive em relação ao crime de genocídio.

Answer

B) O TPI poderá exercer sua competência sobre crimes cometidos em Lurânia mesmo que tenham ocorrido antes da ratificação do Estatuto, em razão do princípio da imprescritibilidade aplicável aos crimes internacionais.

Answer

C) A atuação do TPI é obrigatória sempre que um Estado Parte for acusado de crimes graves, ainda que existam investigações nacionais em curso, sendo a jurisdição internacional prioritária em qualquer hipótese.

Answer

D) A jurisdição do TPI depende de prévia aceitação ad hoc pelo Estado envolvido, não bastando a simples ratificação do Estatuto para que a competência se estabeleça.

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