Question

Suponha que no âmbito da Câmara Municipal de Alumínio foi regularmente instaurada uma Comissão Especial de Inquérito com o fim de apurar a regularidade dos contratos emergenciais assinados durante a pandemia de COVID-19. Júlio, vereador e membro da referida comissão, requisitou a Luiz, Secretário de Saúde desde antes da decretação da pandemia, a exibição de diversos contratos que foram firmados por dispensa de licitação para a compra de um determinado remédio. Além disso, Ulisses, vereador e presidente da Comissão Especial de Inquérito, intimou Sara, Secretária Municipal da Fazenda, para prestar depoimento na qualidade de testemunha. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Orgânica do Município de Alumínio, é correto afirmar que

Accepted Answer

D) Júlio tem competência para requisitar dos responsáveis a exibição de documentos e a prestação de esclarecimentos necessários, assim como pode proceder a vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais e entidades descentralizadas.

Answer

A) Luiz não deverá atender a requisição formulada por Júlio, na medida em que apenas o presidente da comissão especial de inquérito é dotado de competência para requisitar a exibição de documentos.

Answer

B) Sara não precisa comparecer para prestar depoimento na qualidade de testemunha, pois os secretários municipais são expressamente dispensados de tal incumbência.

Answer

C) Luiz tem quarenta e oito horas para encaminhar o que foi requisitado por Júlio, sob pena da prática de crime de responsabilidade.

Answer

E) Ulisses, desde que em conjunto com os demais membros da comissão, pode convocar qualquer autoridade municipal para prestar esclarecimento e, o não atendimento à convocação, importará na prática do crime de desobediência.

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