Questões de Direito Constitucional · AMEOSC
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Prefeito e Poder Executivo municipalAMEOSC 2015
CM Guarujá do Sul
Questão de Direito Constitucional
6
Verificando-se a vacância do cargo de Prefeito e inexistindo Vice-Prefeito, observar-se-á o seguinte: I- ocorrendo a vacância nos três primeiros anos do mandato, dar-se-á eleição noventa dias após a sua abertura, cabendo aos eleitos complementar o período de seus antecedentes; II- ocorrendo a vacância no último ano de mandato, assumirá o Presidente da Câmara, que completará o período. Essas afirmações:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.