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Questão de Direito Civil
Segundo o Decreto n° 6.514/2008, os consumidores não reincidentes que descumprirem as obrigações previstas nos sistemas de logística reversa e de coleta seletiva ficarão sujeitos à penalidade de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.