A pessoa jurídica que pretenda celebrar… (CETAP 2021)

Questões de Direito Administrativo · CETAP

Direito AdministrativoAcordo de leniênciaCETAP 2021

PGE PA

A pessoa jurídica que pretenda celebrar acordo de leniência deverá, nos termos do art. 30 do Decreto n.º 8.420/2018 e suas alterações:

Anão admitir sua participação na infração administrativa.Bfornecer informações, documentos e elementos que comprovem que não houve a infração administrativa.Cser a primeira a manifestar interesse em cooperar para a apuração de ato lesivo específico, quando tal circunstância for relevante.Dter cessado completamente seu envolvimento no ato lesivo a partir da data da denúncia do crime.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.