Question

A Lei n° 12.846/2013, ao dispor sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública (nacional ou estrangeira), previu a possibilidade de ser celebrado acordo de leniência desde que haja colaboração efetiva com as investigações e o processo administrativo, resultando na identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber, e na obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração. Nesse contexto, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

D) Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 (três) anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.

Answer

A) O acordo de leniência poderá ser celebrado, sem qualquer outro requisito, se a pessoa jurídica apenas admitir sua participação no ilícito cooperando plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo, comparecendo, sob suas expensas, sempre que solicitada, a todos os atos processuais, até seu encerramento.

Answer

B) A celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica das respectivas sanções administrativas, não abrangendo aquelas relacionadas à sua responsabilização judicial.

Answer

C) Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, mesmo que não hajam firmado o acordo.

Answer

E) Importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada.

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