Questões de Direito Constitucional · Vunesp

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Prefeitura Municipal de São José dos Campos

Questão de Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece que algumas maté rias não podem ser objeto de deliberação de proposta de emenda constitucional, que são denominadas de cláusu las pétreas. Dois exemplos dessas matérias, previstas, expressamente, no texto constitucional, são

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.