Assinale a alternativa CORRETA sobre a… (DEPSEC UNIFAP 2015)

Questões de Direito Constitucional · DEPSEC UNIFAP

Direito ConstitucionalPrincípios da administração públicaDEPSEC UNIFAP 2015

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Assinale a alternativa CORRETA sobre a Administração Pública na Constituição Federal de 1988:

AOs cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.BÉ garantido ao servidor público civil e ao militar o direito à greve, na forma da lei.CÉ vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.DOs acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.ESomente por lei específica poderá ser criada empresa pública e autorizada a instituição de autarquia, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.