Os Tribunais de Contas alertarão os Pod… (Consulplan 2020)

Questões de Direito Constitucional · Consulplan

Direito ConstitucionalFinanças públicas e orçamentoConsulplan 2020

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Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos elencados na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal –, quando constatarem, EXCETO:

AQue o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 80% do limite.BQue os gastos com inativos e pensionistas se encontram acima do limite definido em lei.CFatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária.DQue os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 90% dos respectivos limites.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.