Direito PrevidenciárioOutros temasIDECAN 2018
Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Cariacica - Espírito Santo
Questão de Direito Previdenciário
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Acerca regime previdenciário do servidor público, analise os itens abaixo: I. A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. II. Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. III. Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em dez anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.