Questão de Direito Tributário

Um Município está revisando sua legislação tributária para se adequar as alteraçÕes trazidas pela ReÍorma Tributária. Nesse contexto, analise as assertivas abaixo considerando as regras de progressividade, as hipoteses de não incidência e a natureza do novo imposto compartilhado: I. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel e ter alíquotas diferentes de acordo com o uso e a localização. II. O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imoveis (ITBI) não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital. III. As alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (lBS) serão fixadas por lei complementar federal, sendo vedada a alteração individual pelos lvlunicípios. IV.O IBS terá caráter não cumulativo, compensando-se o imposto devido com o montante cobrado sobre as operações anteriores. Estão CORRETAS: