A exigência de prévia aprovação em conc… (FMP 2008)

Questões de Direito Administrativo · FMP

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)FMP 2008

TCE MT

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A exigência de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, para a investidura de cargo ou emprego público

Agera aos aprovados direito adquirido à nomeação.Bé incompatível com a existência de prazo de validade para os concursos públicos.Cpode ser afastada, por necessidade de serviço.Dnão admite a reserva de percentual de cargos ou empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.Eestá vinculada ao princípio constitucional da impessoalidade.

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