Questões de Direito Administrativo · UFMT
Direito AdministrativoSaneamento básico – Lei 11.445/2007UFMT 2019
Águas do Pantanal
Questão de Direito Administrativo
Quanto ao Conselho Municipal de Saneamento Básico previsto na Lei Complementar n.º 106/2015, que dispõe sobre a organização administrativa do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal (SSAAP), assinale a assertiva INCORRETA.
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