Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialCrimes hediondos (Lei 8.072/1990)Cebraspe 2010
DPE BA
Questão de Legislação Penal Especial
Acerca da aplicação do direito penal e do entendimento jurisprudencial firmado nos tribunais superiores, julgue os itens seguintes. A causa especial de aumento de pena prevista na lei de crimes hediondos, com acréscimo de metade da pena, respeitado o limite superior de trinta anos de reclusão, foi revogada em relação ao crime de estupro de vulnerável.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.