Questões de Direito Constitucional · Legalle
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Prefeito e Poder Executivo municipalLegalle 2024
Pref Vera Cruz (RS)
Questão de Direito Constitucional
Ao tomar conhecimento de um ato do prefeito que possa configurar infração penal comum ou crime de responsabilidade, a Câmara Municipal deve seguir um procedimento específico, conforme estabelecido pela Lei Orgânica. Qual das alternativas abaixo descreve CORRETAMENTE esse procedimento?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.