Question

Sobre o tema licitações, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

B) Conforme orientação do STJ, não deve ser reconhecida a nulidade em processo licitatório na hipótese em que, a despeito de recurso administrativo ter sido julgado por autoridade incompetente, tenha havido a posterior homologação de todo o certame pela autoridade competente.

Answer

A) Para realização de licitação, a Lei Federal nº 8.666/1993 exige que o ente licitante detenha a disponibilidade financeira em caixa, no momento da abertura do certame, não bastando a previsão dos recursos no orçamento.

Answer

C) Cabe à União legislar sobre as licitações públicas, sendo vedado aos demais entes federados editar normas específicas ou complementares.

Answer

D) Segundo orientação do STJ, não pode participar de procedimento licitatório a empresa que possuir em seu quadro de pessoal servidor ou dirigente do órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, todavia, o fato do servidor estar licenciado, à época do certame, acaba por ilidir a aplicação desta regra.

Answer

E) Segundo jurisprudência do STF, é constitucional lei estadual que exija, a título de habilitação em licitação, “Certidão Negativa de Violação aos Direitos do Consumidor” do licitante participante.

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