Direito AdministrativoAtos que importam enriquecimento ilícitoFAFIPA 2023
Pref Cianorte
Questão de Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir: I.Em caso de incorporação de uma empresa por outra, no caso de uma eventual recomposição de dano ao erário, decorrente de antigas condutas da sociedade incorporada, a responsabilidade da empresa incorporadora fica limitada ao total do patrimônio incorporado, conforme previsão da Lei 8.429/92. II.É um ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito, usar em proveito público, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial da Administração Pública. III.O agente político não está encoberto pelo conceito de agente público adotado pela Lei 8.429/92. Está CORRETO o que se diz em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.