Question

Execução: Fundatec

885_CE_01e45_NS_DM

2/5/202421:16:03

Acerca da temática do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A) Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal.

Answer

B) Não viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, não declarando expressamente a inconstitucionalidade de lei, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

Answer

C) O quórum de instalação de julgamento de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental no Supremo Tribunal Federal é a maioria absoluta dos membros do Tribunal.

Answer

D) Central sindical tem legitimidade para ajuizar ação declaratória de constitucional, ação direta de inconstitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental.

Answer

E) O Supremo Tribunal Federal, por decisão de dois terços de seus membros, poderá deferir pedido de medida liminar na arguição de descumprimento de preceito fundamental.

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