Question

Assinale a alternativa cujo enunciado expressa o sentido de norma constitucional que trata das sanções previstas para os autores de condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente.

Accepted Answer

A) Os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, estão sujeitos a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Answer

B) Os infratores, pessoas físicas, estão sujeitos a sanções penais e administrativas, somente. Às pessoas jurídicas é imposta a obrigação de reparar os danos causados. 27

Answer

C) Os infratores, pessoas físicas, estão sujeitos a sanções penais e administrativas; e as pessoas jurídicas a sanções administrativas, independentemente, em qualquer caso, da obrigação de reparar os danos causados.

Answer

D) Os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, estão obrigados à reparação dos danos causados, a qual, uma vez satisfeita, constitui causa de extinção da punibilidade.

Answer

E) Os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, estão sujeitos às sanções administrativas e à reparação dos danos causados. O cumprimento das medidas constitui causa de extinção da punibilidade.

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