Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalOutros temasFCC 2014

TCE-RS

Questão de Direito Constitucional

A Câmara de Vereadores de um Município com 70.000 habitantes é composta por 14 Vereadores, cujo subsídio, fixado por lei de iniciativa da própria Câmara para viger na legislatura em que aprovada, corresponde a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais. Nesta hipótese, são compatíveis com a disciplina da matéria na Constituição da República

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.