Direito AdministrativoFase preparatória – estudo técnico, termo de referência e projeto básicoCPCON 2026
UEPB
Questão de Direito Administrativo
Durante o planejamento de uma contratação pública, a equipe administrativa de um órgão público identificou a necessidade de contratação de um serviço contínuo, iniciando a elaboração dos documentos necessários à instrução do processo licitatório, com base na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e ContratosAdministrativos). Considerando as disposições relativas à fase preparatória das contratações públicas, analise as assertivas a seguir: I- Os estudos técnicos preliminares têm por finalidade demonstrar a necessidade da contratação e indicar a solução mais adequada para o atendimento da demanda administrativa. II- O termo de referência deve conter a descrição do objeto da contratação, sendo dispensável a definição de critérios de medição e das condições de execução do contrato. III- O termo de referência pode ser elaborado independentemente da realização dos estudos técnicos preliminares, desde que contenha a descrição completa do objeto da contratação. É CORRETO o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

