Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalOutros temasCebraspe 2024
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Questão de Direito Constitucional
Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 sobre a comunicação social, julgue os itens a seguir. A outorga e a renovação de concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens devem atender ao princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.