Question

Com relação à Lei Orçamentária Anual (LOA), é FALSO afirmar:

Accepted Answer

E) Entendendo o Poder Legislativo que a receita prevista estimada pelo Poder Executivo pode ser diferente, poderá reestimá-la, independentemente de comprovação de erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

Answer

A) Pode-se conceituar orçamento como um ato em que se estabelece a previsão de receitas e fixação de despesas para um determinado período, autorizado pelo Legislativo através de Lei e de execução obrigatória para todos os poderes do Estado.

Answer

B) O orçamento deve ser elaborado e autorizado para um exercício financeiro, coincidente com o ano civil.

Answer

C) O objetivo do orçamento público é a realização do controle da arrecadação de receitas e dos gastos do poder público.

Answer

D) De acordo com a Lei nº 4.320/64, a LOA conterá a discriminação financeira da receita e despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

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