Questões de Direito Constitucional · FGV
Direito ConstitucionalCrimes de responsabilidade e impeachmentFGV 2021
PM RJ
Questão de Direito Constitucional
Maria, Presidente da República, foi condenada pelo órgão competente em um processo por crime de responsabilidade. Por fim, foi comunicada de que, além da perda do cargo, não poderia exercer qualquer outra função pública por 8 (oito) anos. À luz da sistemática constitucional, esta última consequência é conceituada como
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.