Question

Empresa pública do Estado do Rio Grande do Sul tem imóvel próprio, no qual se localiza a sua sede, tombado pela União, para fins de proteção do seu especial valor histórico. O tombamento, no caso, é

Accepted Answer

B) constitucional, visto que admissíveis constitucionalmente medidas de intervenção estatal na propriedade para fins de proteção do especial valor histórico de um imóvel, e legal, vez que amparada em normas federais atinentes ao tombamento, o qual pode recair inclusive sobre bem imóvel pertencente a empresa pública controlada por Estado da federação, no caso o Rio Grande do Sul.

Answer

A) inconstitucional, porque, à luz do federalismo de cooperação instituído pela Constituição Federal de 1988, é vedado ao ente da federação, no caso, a União, intervir na propriedade pertencente a outro ente da federação ou a entidade de sua Administração indireta, no caso, a empresa pública do Estado do Rio Grande do Sul.

Answer

C) constitucional, visto que admissíveis constitucionalmente medidas de intervenção estatal na propriedade para fins de proteção do especial valor histórico de um imóvel, porém ilegal, visto que bens públicos não podem ser objeto de tombamento.

Answer

D) constitucional, visto que admissíveis constitucionalmente medidas de intervenção estatal na propriedade para fins de proteção do especial valor histórico de um imóvel, porém ilegal, visto que, embora bens públicos não possam ser objeto de tombamento, o imóvel em questão não dever ser considerado bem público, mas sim um bem do domínio privado pertencente a uma empresa estatal integrante da Administração pública estadual.

Answer

E) inconstitucional, por violar o princípio do equilíbrio das forças entre os entes da federação brasileira, e ilegal, por atentar contra a vedação legal ao tombamento de bens públicos.

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