Question

O prefeito do município de Miracema entende pertinente promover uma alteração na Lei Orgânica do Município. Querendo obter uma avaliação jurídica quanto à viabilidade e ao procedimento, procura a sua procuradoria jurídica. Sobre o tema, à luz da Lei Orgânica do Município de Miracema, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

A) A Lei Orgânica não poderá, em nenhuma hipótese, ser emendada na vigência de estado de sitio ou de intervenção no município de Miracema.

Answer

B) Caso seja aprovada, a proposta de emenda será promulgada, no caso, pelo prefeito, já que foi dele a iniciativa, mas não poderá enjeitá-la caso a considere inconstitucional.

Answer

C) O prefeito não detém legitimidade para apresentar proposta de emenda à Lei Orgânica do seu Município, por ausência de previsão legal, mas é possível proposta mediante iniciativa popular, na forma da lei.

Answer

D) O prefeito tem legitimidade para apresentar proposta de emenda à Lei Orgânica do seu Município. Para ser emendada a Lei, tal proposta deverá ser votada em dois turnos com interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por um terço dos membros da Câmara Municipal.

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