Nos termos da Constituição da República… (FCC 2007)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalEstados-membrosFCC 2007

TCE MG

Nos termos da Constituição da República, compete aos Estados-membros da Federação

Aorganizar, manter e executar a inspeção do trabalho.Bexplorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.Cpermitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem por seu território ou nele permaneçam temporariamente.Dcriar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal pertinente.Eorganizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.