Question

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Segundo Costin (2010), um contrato administrativo é um instrumento que formaliza a relação de contratação por parte da Administração Pública com uma organização privada ou pública para realização de objetivos de interesse público. Mas, em alguns casos, a legislação prevê outras formas de participação de outros órgãos e empresas na execução de obras e serviços. Considerando que existem outras formas de formalização, RELACIONE, os tipos de instrumentos, com os respectivos conceitos. 1- Termo de Cooperação ( ) é um documento que se estabelece quando 2- Contrato de Gestão todas as partes envolvidas combinam coordenar 3- Convênio esforços e recursos para atingir objetivos comuns. Pode envolver entes públicos apenas ou uma 4- Plano operativo combinação de entes públicos e privados. ( ) pode ser definido como forma de ajuste entre o poder público e entidades públicas ou privadas, para a realização de objetivos de interesse comum. A posição jurídica dos signatários é uma só, idêntica para todos, embora com papéis diferentes para cada um. ( ) é um instrumento voltado para estabelecer uma parceria entre entes públicos e privados sem fins lucrativos, ao mesmo tempo que se lhe atribuem metas associadas a uma atividade em que se pretende cooperar e recursos a serem repassados para assegurar o financiamento necessário. ( ) é um instrumento no qual são apresentados ações, serviços, atividades, metas quantitativas e qualitativas e indicadores a serem pactuados entre gestores e prestadores de serviços. Nele, deverá constar também a caracterização da instituição, sua missão na rede, a capacidade instalada e sua utilização, a definição de oferta e fluxo de serviços. Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

Accepted Answer

A) 1, 3, 2, 4

Answer

B) 1, 4, 2, 3

Answer

C) 3, 1, 4, 2

Answer

D) 4, 1, 3, 2 P á g i n a 28 | 38 QUESTÃO 50 A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, estabelece a divisão política administrativa em que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm as regras próprias a serem seguidas. A partir deste contexto, analise as proposições a seguir: I – Os Municípios poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. II – O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal. III – À União compete, no âmbito do Distrito Federal, organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio. IV - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por meio de lei complementar. Assinale a alternativa CORRETA: (A) As proposições I, II e IV estão corretas. (B) As proposições II, III e IV estão corretas. (C) As proposições III e IV estão corretas. (D) As proposições I e IV estão corretas.

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