Como os princípios constitucionais agem… (UNAMA 2006)

Questões de Direito Constitucional · UNAMA

Direito ConstitucionalEficácia e aplicabilidade das normas constitucionaisUNAMA 2006

DPE PA

Como os princípios constitucionais agem direta e indiretamente sobre o ordenamento constitucional tem-se, como conseqüência, que:

Aa norma programática, historicamente surgida como fruto do estado liberal, revoga, por inconstitucionalidade superveniente, os dispositivos legais anteriores que lhes sejam contrários.Bos princípios possuem ação mediata no ordenamento constitucional, por servirem de critérios de interpretação e integração dos preceitos constitucionais, pois são eles que dão coerência geral ao sistema.Ca ação direta dos princípios se faz sentir nos campos interpretativo, integrativo e prospectivo, neste, em razão da força expansiva dos princípios.Da norma programática pretende mudanças na ordem jurídica e, também, nos campos econômico e social, embora despida de força jurídica.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.