Pode-se afirmar que a criação de novos… (Com. Exam. (MPE GO) 2025)

Questões de Direito Constitucional · Com. Exam. (MPE GO)

Direito ConstitucionalOrganização político-administrativa do EstadoCom. Exam. (MPE GO) 2025

MPE GO

Pode-se afirmar que a criação de novos Municípios ocorre por meio da edição de uma lei estadual e depende:

Ade consulta prévia, mediante referendo, às populações envolvidas no Município e adjacências distritais.Bde Emenda à Constituição Estadual onde localizar o município a ser criado.Cde consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.Dda vontade harmônica entre os representantes legislativos dos municípios vizinhos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.