Questões de Legislação Penal Especial · FADESP
Legislação Penal EspecialVigilância sanitária e substâncias controladas (Lei 6.437/1977 e Portaria 344/1998)FADESP 2023
Pref Parauapebas
Questão de Legislação Penal Especial
Os fiscais de vigilância sanitária têm o poder de aplicar penalidades ao encontrarem infrações nos estabelecimentos fiscalizados. Com base na Lei Federal nº 6.437/77, analise as punições a seguir. I- Apreensão de produto II- Prisão em flagrante III- Interdição do estabelecimento IV- Proibição de propaganda Contêm punições inerentes aos profissionais de vigilância sanitária os itens
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.