Question

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Com relação aos princípios que norteiam o orçamento público brasileiro, assinale a alternativa incorreta.

Accepted Answer

E) Pelo princípio da clareza, o orçamento deve ser expresso de forma clara, ordenada e completa, ou seja, o seu entendimento deverá ser acessível à sociedade e não só aos técnicos que o elaboram.

Answer

A) Pelo princípio da exclusividade: “a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa”.

Answer

B) Pelo princípio da universalidade, a receita orçamentária de tributos não pode ser vinculada a órgãos, fundos ou despesas, ressalvados os casos permitidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Answer

C) O princípio da unidade consiste em estabelecer que o orçamento seja uno, ou seja, deve haver somente uma lei orçamentária anual para cada ente da federação, em cada exercício financeiro.

Answer

D) Pelo princípio do orçamento bruto, as receitas e despesas devem ser demonstradas na lei orçamentária anual pelos seus valores totais, isto é, sem quaisquer deduções ou compensações.

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