Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalOutros temasCebraspe 2012
MCTI
Questão de Direito Constitucional
CESPE/UnB – MCTI
Acerca do direito constitucional, julgue os itens que se seguem. Seria inconstitucional portaria do MCTI que determinasse que informações acerca da atuação do ministério somente poderiam ser prestadas àqueles que previamente comprovassem ter interesse particular direto na referida informação.
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