Question

Suponha uma situação hipotética: o governador de um Estado qualquer da federação encontra-se em dificuldades de caixa para pagar os salários atrasados dos professores da universidade estadual. No sentido de fazer caixa para quitar tal obrigação ele consegue aprovar a venda de parte das ações da empresa Estatal de energia da qual o Governo possui total controle acionário. Esta é uma situação:

Accepted Answer

E) impossível, pois segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000) é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

Answer

A) possível, pois obedece a um dos principais pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000) que é da garantia do equilíbrio das contas.

Answer

B) possível, pois obedece a um dos principais pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000) que é o da prevenção de riscos e correção de desvios que afetem o equilíbrio das contas públicas.

Answer

C) possível, desde que prevista na Lei Orçamentária Anual – LOA.

Answer

D) impossível, pois conforme disposto no Caput do Art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração nos Estados, não poderá exceder 60% (sessenta por cento) da receita corrente.

Mais questões de Metas fiscais e limitação de empenho