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Direito Processual PenalPrisão temporária – Lei 7.960/1989Cebraspe 2023

TJ SC

Questão de Direito Processual Penal

A prisão temporária é cabível quando houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado em

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.