Na forma da Lei Orgânica do Município d… (FUNEC 2012)

Questões de Direito Constitucional · FUNEC

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Prefeito e Poder Executivo municipalFUNEC 2012

Pref Betim

9 o

Na forma da Lei Orgânica do Município de Betim, compete privativamente ao Prefeito Municipal, EXCETO:

APrestar, anualmente, dentro de sessenta dias da abertura da sessão legislativa ordinária, as contas referentes ao exercício anterior;BDispor, na forma da lei complementar, sobre a organização e a atividade do Poder Judiciário;CExtinguir cargo desnecessário, desde que vago ou ocupado por servidor público não estável, na forma da lei;DSancionar, promulgar e fazer publicar as leis e, para sua fiel execução, expedir decretos e regulamentos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.