Questão de Direitos Humanos

O Estatuto da Criança e do Adolescente Art. 4º estabelece como dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Em seu Parágrafo único ressalta que a garantia de prioridade compreende, com EXCEÇÃO de: