Questão de Direito Constitucional

Com relação ao entendimento do TST acerca dos procedimentos processuais e recursais trabalhistas pela fazenda pública, julgue os seguintes itens. I Em dissídio individual, estará sujeita ao reexame necessário toda decisão contrária à Fazenda Pública, salvo quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a quinhentos salários mínimos para os Estados e suas autarquias. II Em ação rescisória, como regra geral, a decisão proferida pelo TRT não estará sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório quando desfavorável ao ente público. III Em mandado de segurança, somente caberá reexame necessário se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem. Assinale a opção correta.