Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoRegime jurídico-administrativoCebraspe 2021
CBM AL
Questão de Direito Administrativo
Nesse caso, o proprietário poderá ser indenizado por conduta omissiva do Estado.
Com base nos princípios do regime jurídico administrativo e nas regras relativas à contratação direta pela administração pública, julgue os itens que se seguem. O denominado regime jurídico administrativo compreende tudo aquilo que tanto o particular quanto a administração pública podem fazer, sendo caracterizado pela horizontalidade nas relações jurídicas e pela igualdade jurídica entre as partes.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.