Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Prefeito e Poder Executivo municipalCebraspe 2009
Pref Ipojuca
Questão de Direito Constitucional
Em relação aos vários institutos de direito constitucional, julgue os itens que se seguem.
A vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito põe-se no âmbito da autonomia política local, em caso de dupla vacância. Ao disciplinar essa matéria, cuja competência é exclusiva dos municípios, a constituição estadual fere a autonomia desses entes.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.