Sobre o orçamento previamente estimado… (Vunesp 2024)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoFase preparatória – estudo técnico, termo de referência e projeto básicoVunesp 2024

CM Alumínio

Sobre o orçamento previamente estimado da contratação, assinale a alternativa correta de acordo com o disposto na Lei no 14.133 de 01 de abril de 2021.

ANo processo licitatório para contratação de obras e serviços de engenharia, a pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas deve ser utilizada como parâmetro preferencial para definição do orçamento previamente estimado.BTerá caráter obrigatoriamente público.CPoderá ter caráter sigiloso, desde que devidamente justificado e sem prejuízo da divulgação dos elementos necessários à elaboração das propostas, mas o sigilo não prevalecerá para os órgãos de controle interno e externo.DDeverá ter caráter sigiloso na licitação em que for adotado o critério de julgamento por maior desconto.ENo processo licitatório para aquisição de bens, o orçamento estimado será definido, exclusivamente, com base no melhor preço aferido no banco de preços disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.