Questões de Direito Constitucional · INCAB (ex-FUNCAB)
Direito ConstitucionalPrincípios da administração públicaINCAB (ex-FUNCAB) 2012
MPE RO
Questão de Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 enumera uma série de direitos e garantias fundamentais, como também assevera a existência de inúmeros princípios. Em seu Artigo 5°, inciso II, quando afirma “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, a Constituição Federal está discorrendo sobre o Princípio da:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.