Questão de AFO e Direito Financeiro

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do Orçamento Público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – são estabelecidos e disciplinados tanto por normas constitucionais e infraconstitucionais, quanto pela doutrina. Nesse ínterim, integram o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público da Secretaria do Tesouro Nacional os princípios orçamentários cuja existência e aplicação derivam de normas jurídicas, como os seguintes I. O que determina que a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público. II. O que segundo o qual cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar. III. Aquele que se justifica especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, sendo esta a que autoriza aos Poderes a execução de suas despesas. Os itens acima se referem aos seguintes princípios orçamentários