Question

A Constituição da República de 1988 (CR/88) prevê que a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição. Sobre o tema, com base na CR/88, é CORRETO afirmar que:

Accepted Answer

D) Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

Answer

A) Compete privativamente à União legislar sobre desapropriação, sendo incabível e, portanto, inconstitucional, lei complementar que autoriza os Estados a legislar sobre questões desapropriatórias específicas.

Answer

B) Na desapropriação urbanística, por parte do Poder Público municipal, em razão de o proprietário não promover o adequado aproveitamento de seu imóvel, a indenização será paga mediante títulos da dívida pública, de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas semestrais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais. 5

Answer

C) Em relação à desapropriação para fins de reforma agrária, cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito ordinário, para o processo judicial de desapropriação

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