Questões de Direito Penal · FCC
Direito PenalAplicação da penaFCC 2014
DPE-PB
Questão de Direito Penal
Para substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos impõe-se, de acordo com o Código Penal, que
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.