Direito ConstitucionalAdministração indireta e licitaçõesCebraspe 2013
MS
Questão de Direito Constitucional
Durante a elaboração de um projeto elétrico relativo à construção de uma edificação, como não houve formalização da contratação do projeto e o acordo entre as partes foi verbal, o engenheiro eletricista, autor do projeto e funcionário de uma empresa projetista, deixou de elaborar a respectiva anotação de responsabilidade técnica (ART). Em razão disso, o proprietário do empreendimento, engenheiro mecânico, elaborou a respectiva ART e responsabilizou-se pelo projeto elétrico, que era de baixa tensão.
Tendo como referência a situação hipotética descrita acima, julgue os itens subsequentes, com base na legislação profissional relacionada ao sistema CONFEA-CREA. Supondo-se que o engenheiro eletricista tivesse elaborado a ART, o projeto em questão passaria a compor o acervo técnico da empresa projetista, podendo ser utilizado para a comprovação de sua capacidade técnico-profissional, mesmo que, futuramente, o engenheiro responsável deixe de fazer parte do quadro técnico da empresa.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.